Emenda 3 - Bingos - Operação Furacão

Emenda 3 / Bingos / Operação Furacão

16/03/2007 - 21h34
MP vai substituir a emenda 3, afirma ministra Dilma
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CLARICE SPITZ
da Folha Online, no Rio
ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

A ministra chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, disse que a chamada emenda 3 foi vetada para evitar a "precarização nas relações de trabalho" e que sua substituição será feita por meio de medida provisória. A emenda 3 trata da relação entre prestadores de serviços (pessoas jurídicas) com outras empresas.

"O governo vai apresentar uma medida provisória já que a emenda era inconstitucional e vai apresentar medida provisória", afirmou. Dilma participou nesta sexta-feira da entrega de uma fragata que vai auxiliar as operações de plataformas de petróleo no Rio.

Segundo a ministra, os dois objetivos da MP são "o equilíbrio entra a necessidade de ter empresas com características personalíssimas, ou seja, o indivíduo prestando serviços, e ao mesmo tempo evitar precarização do trabalho", afirmou.

Mais cedo, em Brasília, o ministro Guido Mantega (Fazenda), afirmou que a emenda 3 seria vetada e que o governo encaminharia um projeto de lei, e não uma MP, ao Congresso, para discussão entre os parlamentares. Segundo Mantega, a redação do texto aprovado pelos parlamentares dava margem a contestações jurídicas e, por isso, foi vetado.

"Nós decidimos fazer por meio de projeto de lei porque temos que fazer uma discussão com o Congresso e a sociedade para termos uma legislação mais clara", disse.

A emenda 3 foi incluída na lei que criou a Super-Receita e proíbe que os auditores fiscais multem e tenham o poder para desfazer pessoas jurídicas quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, apenas da Justiça do Trabalho teria esse poder.

A nova redação irá regulamentar o artigo 116 do código tributário, que trata do trabalho de fiscalização dos auditores fiscais. O texto que será enviado ao Congresso prevê que a empresa que cometer uma irregularidade fiscal será apenas notificada e o caso será encaminhado para a instância superior. Um delegado da Receita Federal irá decidir se irá continuar com a denúncia, mas depois de ouvir a defesa do contribuinte. Hoje, no momento da fiscalização, a empresa já pode ser autuada e multada.

No Congresso, o ministro quer discutir com os parlamentares os casos em que esse novo procedimento será aplicado tendo em vista as novas relações de trabalho. Ele lembrou ainda que a regulamentação não irá afetar a maior parte das empresas que estão no regime de lucro presumido, incluindo profissionais liberais, escritórios de advocacia e consultórios. Ela irá tratar dos casos em que o prestador de serviço vira pessoa jurídica e passa a trabalhar quase que exclusivamente para uma única empresa.

"A lei vai valer para a pessoa jurídica que desempenha trabalho de caráter personalíssimo. Representa uma pequena parcela e a lei atual não dá conta [dessa relação]", disse.

Super-Receita

A Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita, unifica as estruturas de arrecadação da Secretaria da Receita Federal, ligada ao Ministério da Fazenda, e da Secretaria de Receita Previdenciária, subordinada ao Ministério da Previdência.

As duas estruturas passam a atuar de forma conjunta, inclusive na área de fiscalização.

Para o contribuinte, o atendimento será facilitado porque a partir da integração das duas secretarias ele precisará entregar os documentos em apenas um órgão.

As duas secretarias arrecadaram em 2006 mais de R$ 520 bilhões em impostos e contribuições e possuem aproximadamente 34 mil servidores.
20/04/2007 - 17h17
Número de contas investigadas pela PF por máfia de jogos passa de 80
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ANDREZA MATAIS
da Folha Online, em Brasília

Fontes da Polícia Federal revelaram hoje o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou o bloqueio de bens e contas bancárias de 40 pessoas físicas e jurídicas. Elas são acusadas de envolvimento com a quadrilha especializada na venda de sentenças judiciais para beneficiar a máfia de jogos.

Ontem, essas fontes haviam informado que o bloqueio de bens atingiria 50 pessoas --25 presos na sexta passada, seus parentes e sócios pela PF durante a Operação Hurricane (furacão). Hoje, eles disseram que são 40 CPFs e CNJs atingidos pelo bloqueio. Desse total, 25 são dos presos e 15 de pessoas ligadas a eles --como parentes, laranjas e sócios.

Segundo a PF, o número de contas bloqueadas pode passar de 80, já que uma mesma pessoa pode possuir várias.

Exterior

A PF também investiga contas no exterior. Para isso pediu ajuda de organismos internacionais que irão trabalhar em conjunto com o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) na busca de movimentações financeiras suspeitas de pessoas ligadas aos presos e deles próprios.

A Operação Hurricane, deflagrada na última sexta-feira, descobriu uma organização criminosa que comprava sentenças judiciais para beneficiar casas de bingos e bicheiros. O grupo era formado por desembargadores, empresários, bicheiros e advogados.

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19/04/2007 - 19h24
Entenda a polêmica sobre o funcionamento das casas de bingo no país
da Folha Online
da Folha de S.Paulo

As casas de bingo do país funcionam amparadas por liminares judiciais, já que não existe uma regulamentação específica para esse tipo de atividade. Em fevereiro de 2004, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a editar uma MP (medida provisória) proibindo o funcionando dos bingos no país.

A MP acabou sendo arquivada pelo Senado depois da forte pressão promovida pelo setor, que alegava que a proibição colocaria em risco muitos empregos.

Desde então, as casas de bingo buscam liminares a todo custo para se manterem em funcionamento.

Entre os casos investigados pela Operação Hurricane --deflagrada na sexta-feira contra uma organização especializada na venda de sentenças em favor da máfia de jogos-- estaria a suposta atuação do setor para influenciar magistrados de várias instâncias a concederem liminares que garantiriam o funcionamento das casas.

O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Medina, por exemplo, concedeu liminar no ano passado liberando 900 máquinas caça-níqueis apreendidas em Niterói, no Rio. O irmão do ministro, Virgílio Medina, é um dos 25 presos pela Operação Hurricane.

O inquérito da PF afirma também que a suposta quadrilha tentou assediar a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ellen Gracie, que havia dado decisão revogando a liberação de 900 máquinas.

A polêmica sobre o funcionamento dos jogos de azar provocou o primeiro escândalo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O vazamento de uma fita de vídeo de 2002 mostrou o ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz negociando o pagamento de propina com o empresário do ramo de jogos Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

Então na Loterj, Waldomiro Diniz pedia dinheiro para financiar as campanhas eleitorais de candidatos do Rio. Ele acabou sendo exonerado do cargo e o caso deu origem à CPI dos Bingos.

Polêmica judicial

A polêmica sobre o funcionamento das casas de bingo tem relação com a lei nº 3.688, de 1941, que proíbe "o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte", com exceção da loteria pública.

Para rebater essa lei, as casas de jogos alegam que os bingos têm natureza de "diversão pública", não sendo jogos de azar.

Para piorar, há juízes que entendem que empresários que já exploravam os jogos têm direito adquirido, já que a Lei Zico (1993) e a Lei Pelé (1998) regularizaram os bingos --apesar delas terem sido revogadas pela Lei Maguito (2000).

Em agosto de 2004, os bingos sofreram um revés quando o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais quatro leis do Distrito Federal que permitiam o funcionamento das casas do jogo. A interpretação deve ser objeto de súmula vinculante (mecanismo que obriga instâncias inferiores a seguirem entendimento do STF).

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